Bem-vindo ao Billfy. Ao acessar ou usar nossos serviços, você concorda com os presentes Termos de Uso. Leia-os com atenção antes de utilizar a plataforma.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no Billfy, você declara que é maior de 18 anos, leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços. Estes termos constituem um contrato de adesão nos termos do Art. 54 do Código de Defesa do Consumidor.

2. Descrição do Serviço

O Billfy é uma plataforma de gestão financeira pessoal que permite ao usuário:

Registrar e acompanhar gastos, entradas e parcelas
Importar extratos de cartão de crédito via CSV
Visualizar projeções de fluxo de caixa e saldo livre
Gerenciar cartões de crédito e contas fixas

O Billfy é um serviço de organização financeira pessoal e não constitui consultoria financeira, bancária ou de investimentos. As informações exibidas têm caráter informativo e não devem ser usadas como única base para decisões financeiras.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Billfy, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você é integralmente responsável por:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
Todas as atividades realizadas em sua conta
Notificar imediatamente o Billfy em caso de uso não autorizado da conta

O Billfy reserva-se o direito de encerrar contas que violem estes termos, apresentem atividades suspeitas ou fraudulentas, sem aviso prévio.

4. Planos, Pagamentos e Reembolsos

O Billfy oferece um plano gratuito com funcionalidades limitadas e um plano Pro com acesso completo à plataforma. Os valores e condições vigentes estão disponíveis na página de assinatura.

O plano Pro é cobrado mensalmente ou anualmente, conforme escolha do usuário
Os pagamentos são processados de forma segura via Mercado Pago (certificação PCI DSS Nível 1)
O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento diretamente em Configurações → Gerenciar Assinatura, sem necessidade de contato com o suporte
No plano mensal, o cancelamento encerra a renovação automática; o acesso Pro se mantém até o fim do período já pago
No plano anual, o acesso Pro se mantém até o fim do período de 12 meses contratado

Direito de arrependimento — CDC Art. 49: Para contratações realizadas pela internet, você tem direito ao cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, entre em contato em suporte@billfy.app. Após esse prazo, não há reembolso por períodos já cobrados, exceto nos demais casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor.

5. Alteração de Preços

O Billfy reserva-se o direito de alterar os preços dos planos, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado. O usuário poderá cancelar a assinatura sem ônus caso não concorde com o novo valor. A continuidade do uso após a data de vigência do novo preço implica aceite.

6. Uso Aceitável

Você concorda em utilizar o Billfy apenas para fins legais e de acordo com estes termos. É proibido:

Tentar acessar contas, dados ou sistemas de outros usuários
Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada
Tentar interferir na segurança, integridade ou funcionamento da plataforma
Realizar engenharia reversa, descompilar ou extrair código-fonte do serviço
Reproduzir, duplicar ou revender qualquer parte do serviço sem autorização expressa
Enviar dados falsos, enganosos ou de terceiros sem autorização

7. Privacidade e Dados — LGPD

O Billfy trata seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709/2018. O tratamento ocorre para a prestação do serviço contratado, sendo as bases legais a execução de contrato (Art. 7º, V) e o consentimento do titular (Art. 7º, I).

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Billfy notificará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os usuários afetados, conforme Art. 48 da LGPD, no prazo estabelecido pela regulamentação vigente.

Para exercer seus direitos como titular (acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento), entre em contato em hello@billfy.app. Detalhes completos constam em nossa Política de Privacidade.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, código e funcionalidades do Billfy são propriedade exclusiva de Regis Nato Technology — ME (CNPJ 47.399.124/0001-55). É proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio, sem autorização prévia e por escrito. O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o serviço ou seus componentes.

9. Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

O Billfy emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Poderão ocorrer interrupções para manutenção, atualizações ou por fatores externos fora de nosso controle.

O Billfy não se responsabiliza por:

Decisões financeiras tomadas com base nas informações exibidas na plataforma
Perda de dados causada por falha do usuário em manter senhas seguras
Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do serviço
Interrupções causadas por força maior, atos de terceiros ou infraestrutura de telecomunicações

A responsabilidade máxima do Billfy perante o usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, entrando em contato pelo e-mail hello@billfy.app. O Billfy também pode encerrar ou suspender contas em caso de violação destes termos, sem aviso prévio, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11. Alterações nos Termos

O Billfy pode modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações constitui aceite dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Para resolução de conflitos, fica eleito o foro do domicílio do consumidor ou, a critério do usuário, o foro da Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, Brasil — conforme Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos ou para exercer direitos previstos no CDC:

E-mail: hello@billfy.app
Suporte: suporte@billfy.app
Instagram: @billfyapp
CNPJ: 47.399.124/0001-55
Razão Social: Regis Nato Technology — ME
Endereço: Uberlândia, MG — Brasil